Juíza manda Prefeitura de SP emitir Habite-se em cinco dias
15 de outubro de 2019, 7h15 A Prefeitura de São Paulo deve analisar os pedidos administrativos dentro de 15 dias, incluindo o pedido para emissão do Habite-se, conforme dispõe a Lei nº 14.141/2006. Após esse período, [...]