A Prefeitura de Tatuí criou, a partir de 15/03/2020, uma Comissão do Núcleo de Contingência e Prevenção de Contágio pelo COVID-19 – e um Plano de Ação para a Prevenção de Contágio do COVID-19 (Coronavírus). Importante ressaltar [...]
A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de [...]
Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores.A autora da ação alegou que o cancelamento do [...]
Considerando a violência empregada durante reintegrações de posse, medidas dessa natureza só devem ocorrer em último caso. Além disso, a retirada dos ocupantes, por se tratar de uma expulsão abrupta, precisa ser devidamente justificada. Foi com base [...]
A juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, condenou nesta terça-feira (3/3) a Caixa Econômica Federal a liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pessoas [...]
15 de outubro de 2019, 7h15 A Prefeitura de São Paulo deve analisar os pedidos administrativos dentro de 15 dias, incluindo o pedido para emissão do Habite-se, conforme dispõe a Lei nº 14.141/2006. Após esse período, [...]
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