São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. O entendimento é da maioria do Plenário [...]
Decisão da Corregedoria-Nacional de Justiça, firmada pelo Ministro Humberto Martins, devolve, sem homologação, o manual operacional do SINTER à Secretaria da Receita Federal para, com a colaboração do ONR - Operador Nacional do SREI, compatibilizar a sua [...]
Ninguém ignora a situação de dificuldade por que passa a sociedade brasileira, já que as medidas de contenção à Covid-19 restringem a circulação de bens e serviços, impactando a economia. No entanto, os prejuízos econômicos verificados num segmento [...]
Representante do Ministério Público que adquire bens de massa falida por meio de pessoa interposta, no curso de processo judicial em que atuou, incorre no delito de violação de impedimento, tipificado no artigo 177 da lei que [...]
Cabe ao estado onde for feito o inventário extrajudicial a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação em relação aos bens. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás [...]
ATENÇÃO PARA EVITAR O AVANÇO DO CORONAVÍRUS, SOMENTE SERÁ PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO MÁSCARAS. PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM, INFORMAMOS QUE O ATENDIMENTO OCORRERÁ NORMALMENTE, TODAVIA, ESTE SERÁ PRESTADO DO LADO DE FORA DA [...]
DECRETA: Art. 1 0 Fica considerado obrigatório, a partir de 05 de maio de 2020, e por tempo indeterminado, o uso de máscara de proteção respiratória, durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município de [...]
Prezados, informamos que não haverá expediente no cartório no dia 01 de Maio, devido ao feriado do “Dia do Trabalho”, e que retornaremos os trabalhos na segunda-feira, pedimos que qualquer informação que não venha do site Oficial [...]
O Registro de Imóveis do Brasil é composto por 3.297 serviços de registro de imóveis distribuídos por todo o território nacional. Os Oficiais de Registro de imóveis são bacharéis em direito, aprovados em concurso público de provas [...]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28/4), alteração feita ao texto do Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, para adequá-lo a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário do [...]