POLÍTICA DE PRIVACIDADE
(Lei nº 13.709/2018; Provimento nº 23/2020, da CGJ, e Provimento nº 134/2022, do CNJ)
O Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Tatuí preza pelos direitos à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação, opinião, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, livre iniciativa, dignidade e o exercício da cidadania de seus usuários, realizando a coleta e o tratamento de dados pessoais com transparência, segurança e eficácia, no intuito de cumprir sua finalidade pública.
SOBRE O SITE
Para a utilização do site desta Serventia, é imprescindível a concordância à Política de Privacidade.
O site do Cartório não faz propaganda a terceiros; porém utiliza-se dos navegadores/ferramentas google, mozila, explorer etc., indispensáveis à execução de seu mister, cujo controle foge à sua esfera de vigilância.
Salvo estatística do google Analitycs, não há coleta ou solicitação de dados pessoais por intermédio deste site, devendo ser denunciado no e-mail: contatolgpd@ritatui.com.br., qualquer anormalidade.
OBJETIVO
A presente política de privacidade tem como objetivo o esclarecimento acerca do tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados nesta Serventia, com observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); Provimento nº 23/2020, da E. Corregedoria Geral da Justiça/SP; Provimento nº 74/2018, do E. Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº 134/2022, do E. Conselho Nacional de Justiça;
DA COLETA DOS DADOS
A coleta de dados pessoais, restrita ao mínimo necessário, é realizada pelos prepostos, por todos os meios lícitos, de forma presencial ou eletrônica.
O usuário não está obrigado a fornecer seu e-mail, tampouco números de telefone e celular no atendimento, hipótese em que ficará privado do recebimento de informações sobre o andamento do protocolo.
Os dados pessoais e/ou sensíveis que ingressarem nesta Serventia, serão processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares.
TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento de dados pessoais, destinado à prática dos atos de registro e averbação, será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir atribuições legais e normativas do serviço público.
O tratamento dos dados realiza-se pessoalmente e por sistema informatizado, que opera todas as etapas do processo registral, tais como, o acesso, a recepção, a classificação, a utilização, a modificação, a eliminação, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento e o arquivamento. Todos os dados armazenados nesta Serventia são protegidos de acordo com o Provimento nº 74/2018, do CNJ, Provimento nº 23/2020, da CGJ; Provimento nº 134/2022, do CNJ, e Lei nº 13.709/ 2018 (LGPD).
FINALIDADE DOS DADOS
A coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais serão realizados para a finalidade do exercício dos atos inerentes à atividade registral, conforme as regulamentações vigentes.
Todas as informações são armazenadas com rigoroso controle de segurança e constante aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas de proteção. O tratamento se mantém durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que nos livros oficiais os dados são preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na Lei n° 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Tatuí se compromete a não compartilhar dados pessoais, por via gratuita ou comercial, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigações legais ou mediante autorização judicial.
IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador é o Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Tatuí.
ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS
A encarregada de Proteção de Dados (DPO) é a Escrevente Substituta Mayara Vieira Lopes.
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES
O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos prepostos e operadores (externos) no âmbito registral, os quais deverão observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – inclusive às penalidades e demais medidas cabíveis.
DIREITOS DOS TITULARES
O tratamento dos dados pessoais nesta serventia é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
É assegurado ao titular dos dados pessoais o direito a obter deste Oficial, no que couber, o cumprimento das disposições contidas no art. 18 e incisos, da LGPD.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Os titulares dos dados pessoais poderão exercer seus direitos por intermédio da Encarregada de Proteção de Dados (DPO), no e-mail: contatolgpd@ritatui.com.br ou telefone nº 015.33059090, ramal 116.
Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica.
Tatuí(SP), 28 de fevereiro de 2023
José Henrique Ferreira Xavier
– Oficial –
