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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (10/6) lei que permite descontos em imóveis de propriedade da União, caso não haja compradores na primeira tentativa de leilão. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ [...]

Informamos que, a partir de amanhã, dia 02/06/2020, começaremos a atender no horário normal, das 9h às 16h, de segunda a sexta. Todavia, ressaltamos que as medidas de prevenção contra o avanço do Covid-19 continuam, portanto: - [...]

Informamos que, conforme aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 351/2020, pela Assembleia Legislativa deste Estado, esta Serventia não abrirá segunda-feira (dia 25), devido à antecipação do feriado em comemoração à Revolução Constitucionalista de 1932, celebrado, normalmente, [...]

ATENDIMENTO VIA WHATSAPP NÚMERO: (15) 99135-7865 Informamos, que esta Serventia disponibiliza de uma nova forma de atendimento, agora esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser realizados através de mensagens via WhatsApp, através do número (15) 99135-7865. [...]

São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. O entendimento é da maioria do Plenário [...]

Decisão da Corregedoria-Nacional de Justiça, firmada pelo Ministro Humberto Martins, devolve, sem homologação, o manual operacional do SINTER à Secretaria da Receita Federal para, com a colaboração do ONR - Operador Nacional do SREI, compatibilizar a sua [...]

Ninguém ignora a situação de dificuldade por que passa a sociedade brasileira, já que as medidas de contenção à Covid-19 restringem a circulação de bens e serviços, impactando a economia. No entanto, os prejuízos econômicos verificados num segmento [...]

Representante do Ministério Público que adquire bens de massa falida por meio de pessoa interposta, no curso de processo judicial em que atuou, incorre no delito de violação de impedimento, tipificado no artigo 177 da lei que [...]

Cabe ao estado onde for feito o inventário extrajudicial a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação em relação aos bens. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás [...]