15 de outubro de 2019, 7h15
A Prefeitura de São Paulo deve analisar os pedidos administrativos dentro de 15 dias, incluindo o pedido para emissão do Habite-se, conforme dispõe a Lei nº 14.141/2006. Após esse período, as construtoras podem buscar solução judicial impetrando mandado de segurança para obrigar o município a emitir o documento.
Com base nesse entendimento, a juíza Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar determinando que o certificado dentro do prazo de cinco dias.
A decisão — inédita nesse sentido no tribunal — foi motivada pela impetração de mandado de segurança por parte de uma construtora.
Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a demora excessiva na emissão do Habite-se configura potencial perigo de dano, “uma vez que a demora na apreciação do pedido pode prejudicar não só a impetrante, sujeito às sanções contratuais por atraso na entrega das unidades, como também os adquirentes que necessitam dos imóveis para moradia ou locação.
A construtora foi representada pelo advogado Luciano Nardozza Junior, do escritório Canto Porto & Nardozza.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2019, 7h15
