Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
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Fonte: Assessoria de Imprensa Anoreg/SP, disponível em: <https://www.anoregsp.org.br/noticias/80120/provimento-14123-do-cnj-regulamenta-uniao-estavel-e-alteracao-do-regime-de-bens-no-rcpn?filtro=1,10> Acesso em: 20/03/2023.
