Retomada do programa habitacional conta com novidades que facilitam a elaboração e a assinatura dos contratos
O governo federal anunciou na última quarta-feira, 14 de fevereiro, a retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A notícia foi divulgada durante a entrega de dois conjuntos habitacionais em Santo Amaro da Purificação, no estado da Bahia – com 684 unidades contratadas em 2013 e reformadas recentemente –, e publicada no Diário Oficial da União sob a forma da Medida Provisória nº 1.162.
Para os registradores de imóveis, um dos destaques dessa retomada é a possibilidade de os contratos serem assinados integralmente de forma eletrônica. Essa prática já vinha sendo explorada pelos Registros de Imóveis em outros programas e serviços, mas a nova determinação legal ampliou o uso e tem o objetivo de facilitar o trâmite de informações entre instituições financeiras e quem almeja adquirir um imóvel pelo PMCMV.
Para que isso seja possível, o art. 24 da MP modifica o art. 17-A da Lei nº 14.063/2020, estabelecendo que as “instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei”. Além disso, o artigo 25 modifica o inciso IV da Lei nº 14.382/2022, permitindo que extratos eletrônicos relativos a bens imóveis sejam apresentados ao Registro de Imóveis de forma eletrônica.
“Por ser um registro de contratos estruturados, não há necessidade de papel ou imagem. As próprias instituições financeiras se ligarão ao Registro de Imóveis para essa troca de dados. Outro ganho é a possibilidade de fazer todo o processo com a assinatura eletrônica do portal gov.br, que é gratuita”, destaca Sergio Ávila, vice-presidente do Registro de Imóveis do Brasil.
O novo programa
Conforme anunciado pela Agência Brasil, o Programa Minha Casa, Minha Vida retorna com a proposta de destinar 50% das unidades financiadas ou subsidiadas para a faixa 1, composta por famílias com renda bruta de até R$ 2,6 mil – os subsídios nessa faixa variam entre 85% e 95%. Também estão previstas a locação social, a aquisição de moradia urbana usada e opções para famílias em situação de rua. A retomada começa com investimento total de R$ 206,9 milhões e a entrega simultânea de 7 mil unidades habitacionais, em seis estados.
Fonte: Registro de Imóveis do Brasil, disponível em: <https://www.registrodeimoveis.org.br/minha-casa-minha-vida-programa> Acesso em 20/03/2023.
