O CARTÓRIO
Nós, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, temos como missão:
– prestar um bom serviço ao cliente, que se perpetue no tempo;
– esclarecer dúvidas sobre os serviços prestados;
– conduta compatível com os valores éticos e morais;
– cumprir o ordenamento jurídico vigente; e
– respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalida-de, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), bem como os previstos no artigo 1º, da Lei nº 6.015/73, da autenticidade, segurança e eficácia.
Dúvidas e Links para Serviços Online
Emissão de certidões dos títulos registrados ou oriundas de pesquisas realizadas em nossos indicadores. Realizamos também os registros em imóveis inseridos em nossa circunscrição e averbações de nossa competência.
Os pagamentos podem ser realizados através de depósito/transferência bancária. Aceitamos ainda cheque ou espécie.
Já para pagamentos de certidões além das opções citadas acima, aceitamos cartões de débito.
As tabelas de custas são fixadas por lei estadual (Lei 11.331/2002), e devem ser utilizadas em conjunto com as notas explicativas.
É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica, nos termos do Art. 7° do Prov. 45/15 do CNJ.
Não é possível fornecer informações por telefone sobre custas e emolumentos tendo em vista que o cálculo prévio somente poderá ser realizado com a apresentação dos documentos.
A certidão deverá ser emitida em até no máximo 5 dias úteis.
Registro: 30 dias.
Averbações:
Para retificação imobiliária o prazo é de 30 dias, para demais averbações, o prazo praticado por esta serventia é reduzido para 15 dias. Para atos de encerramento de título transferido para outra circunscrição o prazo é de 5 dias úteis.
Conforme Art. 188 da Lei 6.015/73.
A certidão é válida por 30 (trinta) dias da data de sua emissão, exceto para fins de incorporação imobiliária/loteamento.
Prenotação é o ato realizado pelo Oficial de Registro de Imóveis que visa assegurar o direito de preferência da parte interessada no serviço. Sua validade é de 30 dias, contados da data da apresentação do título e seu respectivo lançamento no Livro 1 – Protocolo. O direito de preferência por sua vez é aquele que assegura a parte interessada do título que primeiro apresentou ao Ofício de Registro de Imóveis para dar publicidade do mesmo e tem como efeito a oponibilidade erga omnes conforme Arts. 12, 186, 188 e 191 da Lei n 6.015/73.
01) Compra Venda e Compra de Imóvel (urbano e rural):
A princípio, o interessado deverá apresentar o título original, ou em forma de certidão. Além da Escritura, via de regra, será necessário juntar a guia do I.T.B.I. (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), devidamente recolhida.
Se o imóvel for URBANO, a Certidão de Valor Venal, ou o carnê do IPTU, do ano vigente. Se RURAL, o último CCIR (Certificado de Cadastro do Imóvel Rural); os ITRs dos últimos cincos anos (Imposto Territorial Rural), e o CAR (Cadastro Ambiental Rural).
02) Doação de Imóvel (urbano e rural):
A princípio, o interessado deverá apresentar o título original, ou em forma de certidão. Além da Escritura, via de regra, será necessário juntar a declaração do I.T.C.M.D. (Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação), devidamente recolhida ou isenta.
Se o imóvel for URBANO, a Certidão de Valor Venal, ou o carnê do IPTU, do ano vigente. Se RURAL, o último CCIR (Certificado de Cadastro do Imóvel Rural); os ITRs dos últimos cincos anos (Imposto Territorial Rural), e o CAR (Cadastro Ambiental Rural). Em alguns casos, será necessário apresentar a certificação do imóvel no Incra.
03) Pacto antenupcial:
Primeiramente, esclarecemos que o pacto antenupcial deve ser registrado na Serventia do último domicílio do casal, caso ainda já não tenham feito, os interessados poderão apresentar um requerimento específico, solicitando o registro neste Cartório (declarando que os nubentes residem em um dos Municípios desta Comarca), devidamente acompanhado da Escritura original, ou em forma de certidão, bem como da cópia autenticada da Certidão de Casamento.
Requerimento específico, acompanhado pela certidão de construção e habite-se, bem como, via de regra, da Certidão Negativa de Débitos do INSS.
Se for em forma de Escritura Pública, a princípio, o interessado deverá apresentar o título original, ou em forma de certidão. Além da Escritura, via de regra, será necessário juntar a declaração do I.T.C.M.D. (Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação), devidamente recolhida ou isenta.
Se o título for judicial, o interessado deverá apresentar o título original, junto com a declaração do I.T.C.M.D. (Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação), devidamente recolhida ou isenta, e a Certidão de Homologação da Fazenda Estadual.
Sendo o imóvel URBANO, a Certidão de Valor Venal, ou o carnê do IPTU, do ano vigente. Se RURAL, o último CCIR (Certificado de Cadastro do Imóvel Rural); os ITRs dos últimos cincos anos (Imposto Territorial Rural), e o CAR (Cadastro Ambiental Rural). Em alguns casos, será necessário apresentar a certificação do imóvel no Incra.
Notícias
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